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  DEPÓSITO LEGAL, UM INSTRUMENTO DE DIFUSÃO CULTURAL.

Augusto Moreno Maia
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Profa Dra. Dayse Martins Hora
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Este trabalho pretende apresentar sugestões para uma melhor implementação das políticas públicas nas abordagens dos diferentes processos de difusão da literatura brasileira, utilizando-se de instrumentos legais existentes desde os idos de 1907, quando da edição do decreto federal nº. 1825, que institucionalizou o Depósito Legal sob a responsabilidade da atual Fundação Biblioteca Nacional, vinculada ao Ministério da Cultura, até a promulgação da lei nº. 10.994/2004, considerando ter esta instituição federal atribuições para a coordenação do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, abrangendo o universo de 4.995 instituições do gênero em todo o território nacional.

O Depósito Legal define-se como sendo a obrigatoriedade, por força de legislação específica, da entrega à Fundação Biblioteca Nacional de um ou mais exemplares de todo o material publicado no País e colocado à disposição do público. Sua finalidade destina-se, principalmente, a assegurar o registro e a guarda da produção intelectual nacional e, secundariamente, permitir o acompanhamento, a elaboração e a divulgação da bibliografia brasileira corrente, assim como a defesa e a preservação da língua e cultura nacionais.

Historicamente, o depósito legal tem seus primeiros movimentos quando da expansão da tipografia na Europa sendo que o pioneiro referencial jurídico que se tem notícia sobre o modelo formal e legal surge na França, nos idos de 1536 e 1537 quando Francisco I impôs como “regalia” - entendida como direito próprio do rei, um privilégio -, a obrigatoriedade do depósito de livros com o objetivo de beneficiar a Real Biblioteca e outros organismos oficiais (LELLIS, 1989). Daí em diante, tal medida se generalizou pelo Velho Continente, sendo adotado por países tais como Holanda, Inglaterra e Suécia, dentre outros. Surge, portanto, como uma forma de se concentrar todas as publicações tipográficas em alguns poucos centros de documentação, com vistas à preservação da produção editorial existente à época.

A idéia de “regalia” foi, com a evolução dos tempos, constituindo-se como um direito tradicional e natural pertencente às bibliotecas centrais de cada país, as denominadas Bibliotecas Centrais/Nacionais, colocando-as como as beneficiárias e depositárias da cultura nacional inerente a cada um deles.

Passado o momento dos regimes absolutos, o conceito de depósito legal se firma através das monarquias constitucionais, mantendo os mesmos princípios norteadores consolidados desde suas origens até os regimes políticos atuais.

Os primeiros movimentos que deram origem ao depósito legal no Brasil têm início em 08 de junho de 1798 por ATO de D. Maria I, que obrigava a remessa ao depósito de todas as obras da Impressão Régia, momento em que a biblioteca portuguesa ainda não havia sido transferida para o Brasil, então Colônia. Em 12 de setembro de 1805, por ALVARÁ do Príncipe Regente, tal obrigatoriedade é estendida a todas as oficinas tipográficas nacionais. Em 03 de julho de 1847 é editado o decreto nº. 433, determinando que todos os impressores da Corte obrigavam-se a remeter um exemplar de todos os seus impressos à Biblioteca Pública Nacional, e aqueles localizados nas Províncias deveriam fazê-lo às Bibliotecas Públicas das respectivas capitais. O não cumprimento de tais determinações ensejou a edição do decreto de 1853, impingindo aos infratores as penas previstas no artigo 128 do Código Criminal, isto é, com prisão por seis dias a dois meses. Tal legislação foi aperfeiçoada em 1865.

Em 20 de dezembro de 1907, na vigência do governo do presidente Afonso Augusto Moreira Penna, é sancionado o decreto nº. 1825, regulamentado pelas Instruções baixadas em 01 de junho de 1908, pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, Augusto Tavares de Lyra, obrigando os administradores de oficinas de tipografia ou gravura situadas no Distrito Federal o nos estados a remeter à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro um exemplar de cada obra que executarem. Ainda no mesmo instrumento legal, tal obrigatoriedade é estendida não apenas aos livros, folhetos, revistas e jornais, mas também às obras musicais, mapas, plantas, planos e estampas, além dos selos, medalhas e outras espécies numismáticas, quando cunhadas por conta do Governo. Também foram consideradas como obras diferentes, as reimpressões, as novas edições, ensaios e variantes de qualquer ordem.

Somente em 1930, através da edição das Instruções de 19 de dezembro, o Ministro de Estado da Educação e Saúde Pública resolve baixar novas determinações sobre o Depósito Legal visando atualizar o decreto nº. 1825, considerando as transformações ocorridas nos meios de produção editorial. Dentre elas, encontram-se a obrigatoriedade de entrega à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro de um exemplar completo e em perfeito estado de conservação - considerando-se que muitas das obras remetidas à Biblioteca Nacional apresentavam-se defeituosas -, bem como a inclusão das oficinas que empregam quaisquer processos fotomecânicos, assim como aquelas em que se imprimam trabalhos de gravura sobre madeira, metal ou outra substância. Também os anúncios e bilhetes postais ilustrados e as vistas e retratos que se destinam a ser postos à venda ou distribuídos ao público estão compreendidos entre aqueles de que é devido um exemplar, considerando variantes, para efeitos do decreto e das Instruções, as diferentes de formato, papel ou cor da tinta. Em relação às obras provenientes do estrangeiro, quando trouxerem indicação de editores ou vendedores domiciliados no Brasil, estes também passam a ser equiparados aos administradores de oficinas.

Para preservar os administradores de oficinas, as Instruções de 1930 definiram, em seu artigo oitavo, que nenhuma obra publicada no Brasil será entregue à leitura pública, na Biblioteca Nacional, antes de decorrido um ano da publicação (grifo nosso).

Desde os idos de 1942, por iniciativa da Biblioteca Nacional, estudos realizados visando o aprimoramento da legislação sobre o Depósito Legal foram propostos e enviados ao Congresso Nacional. Algumas iniciativas parlamentares lograram ser transformadas em projetos de lei que por anos a fio tramitaram, quer na Câmara dos Deputados, quer no Senado Federal. Contudo, apesar do empenho das diferentes administrações da Biblioteca Nacional, somente em 14 de dezembro de 2004, decorridos, portanto, vinte e cinco anos do início do processo, foi promulgada a lei nº. 10.994, atualizando o decreto nº. 1825, de 1907, até então vigente.

Entretanto, a legislação em vigor não esgota a temática como, por exemplo, ao deixar de especificar, conclusivamente, o número de exemplares de todas as publicações produzidas por qualquer meio ou processo, com fins de distribuição gratuita ou venda, devam ser entregues à Biblioteca Nacional. Tem-se definido somente o mínimo de um exemplar, deixando a critério dos impressores a entrega de mais exemplares, o que na prática pouco ou quase nenhum efeito produzirá. Define, ainda, como objetivo do Depósito Legal, assegurar o registro e a guarda da produção intelectual nacional, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia brasileira corrente, bem como a defesa e a preservação da língua e cultura nacionais (grifo nosso). No momento, não pretendo tratar desta questão, mas não poderia deixar de colocar que, para a obtenção de tais objetivos, necessário se faz ter intimamente ligado os sistemas do Depósito Legal, do ISBN e a publicação sistemática do catálogo da produção bibliográfica nacional.

A Fundação Biblioteca Nacional tem como atribuição legal, dentre outras, o gerenciamento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas/SNBP, instituído pelo decreto nº. 520, de 13 de maio de 1992, onde as instituições do gênero devem nele estar registradas, tendo como função principal estabelecer condições para um melhor desempenho operacional das bibliotecas públicas brasileiras. Possuindo uma coordenação nacional, esta tem como princípio fundamental promover ações em articulação com os sistemas congêneres estaduais e as bibliotecas públicas estaduais e municipais, de modo a agregar valor à atuação desses segmentos com o objetivo de propiciar a interação entre elas e o fortalecimento de ações integradoras das bibliotecas públicas brasileiras.

Para a consecução de tais objetivos, as bibliotecas cadastradas podem, de modo direto ou com a interveniência dos sistemas estaduais, solicitar consultorias técnicas e serviços onde, dentre eles, destacamos o assessoramento permanente para o desenvolvimento, em parceria, de programas e ações para a promoção da leitura, ações estas desenvolvidas por intermédio do Programa Nacional de Incentivo à Leitura/PROLER.

Dispensável torna-se relatar o permanente estado de total carência de políticas públicas governamentais direcionadas ao atendimento das bibliotecas, quer no que tange aos aspectos de investimentos diretos e indiretos na melhoria de suas instalações, acervos, bens materiais, tecnologias, etc., quer daqueles destinados a proporcionar melhores condições de atendimento, através da permanente qualificação de seus abnegados profissionais, verdadeiros heróis, em número insuficiente às demandas necessárias dos leitores/pesquisadores. As aquisições de novos títulos para recomposição de acervo não são encaradas como prioritárias dentro das políticas públicas para o setor. A Fundação Biblioteca Nacional, como instituição de referência setorial, também se recente de tais dificuldades, com a alocação pífia de recursos orçamentários.

Entretanto, imaginação e criatividade podem correr em faixa própria independentemente dos humores da política, aí compreendida latu-sensu. Tendo o instrumento do Depósito Legal a seu favor, poderia colocá-lo à disposição do SNBP/PROLER, de modo a fazer chegar às bibliotecas públicas todas as publicações que viessem a não ser de seu interesse institucional, fundamentando-se em parecer técnico de Comissão de Descarte para tal constituída. Assim agindo, através dos mecanismos do PROLER, projetos de longo prazo poderiam iniciar seus primeiros passos visando a atenuar, a baixo custo, as carências de publicações verificadas nas bibliotecas integrantes do sistema. Aliando-se os mecanismos jurídicos do Depósito Legal aos existentes para a obtenção do número de registro no International Standard Book Number/ISBN, poderia a Fundação Biblioteca Nacional, utilizando-se do instrumental legal disponibilizado, aumentar, de modo significativo, a captação das publicações nacionais.

Lamentavelmente, o que observamos na prática é que tais mecanismos institucionais carecem de instrumentos operacionais que permitam seu pleno funcionamento a serviço da sociedade. Programas de leitura poderiam ser beneficiados se o cumprimento das disposições da lei do Depósito Legal fossem passíveis de desenvolvimento em sua plenitude. A exemplo do que ocorre em outros países, como Portugal, que destina quatorze exemplares das publicações com fins de constituição do Depósito Legal, poderíamos nos beneficiar de suas experiências adotando legislação nitidamente voltada ao atendimento dos pressupostos do Programa Nacional de Leitura/PROLER, ou seus congêneres regionais, visando o enriquecimento das bibliotecas públicas dos principais centros culturais do País.

Referências Bibliográficas

- Brasil. Fundação Biblioteca Nacional. Disponível em <http://www.bn.br/>.

- _____. Senado Federal. Disponível em: <http://senadofederal.gov.br/sf>. Legislação.

- Biblioteca Pública: princípios e diretrizes/Fundação Biblioteca Nacional - Rio de Janeiro,2000.

- Portugal. Decreto Lei nº.74, de 03 de março de 1982.

Anexo 1 - Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas

Distribuição Regional Proporcional

Total : 4.995 bibliotecas = 100%

Fonte: SNBP/FBN

 

 

 

 

 

 Anexo 2 - DISTRIBUIÇÃO POR ASSUNTOS DE OBRAS CADASTRADAS NO ISBN

 

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA

1996

1997

1998

1999

2000

TOTAL

%

Didáticos

118

432

119

314

193

1.176

1,06

Infanto-juvenis

684

1.672

1.410

804

959

5.529

4,97

Religiosos e Esotéricos

4.057

3.030

2.328

2.379

2.394

14.188

12,73

Técnicos e Científicos

1.852

2.698

2.738

3.120

3.369

13.777

12,36

Artes e Lazer

592

1.449

1.093

1.057

1.332

5.523

4,96

Literatura

4.371

3.398

3.262

3.076

3.591

17.698

15,88

Ciências Sociais e Humanas

16.794

7.674

8.805

9.476

10.226

52.975

47,54

Outros

39

207

222

47

45

560

0,5

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Banco de dados do ISBN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo 3 – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, POR ASSUNTOS, DE OBRAS CADASTRADAS NO ISBN

 

 
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