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  BIBLIOTECAS E AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFORMAÇÃO: EXEMPLOS E NÃO EXEMPLOS PARA NOVAS PRÁTICAS EM ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS

Sandra Cristina da Silva - Bibliotecária responsável pela Biblioteca Municipal Dr. Fritz Müller/Blumenau-SC - Mestre em Educação pela UFSC.

1 INTRODUÇÃO

Os caminhos de acesso ao conhecimento são pouco transitáveis na sociedade, excluindo de atividades culturais e informacionais boa parte da população. Atualmente, no Brasil, existem problemas e carências na disponibilidade de informação à população, tanto no que se refere à dificuldade de acesso (jornais, revistas, internet, cinema, teatro, lazer, entre outros), quanto ao conteúdo, pois os meios em que a população ainda tem acesso gratuito são poucos, reduzindo-se praticamente ao rádio e a televisão (do sistema aberto), que mais impõem formas e valores do que provocam a reflexão, a curiosidade ou a procura por algo novo. Diante disso, pergunta-se: qual é a autonomia que o cidadão tem para pensar e decidir num país onde, silenciosamente, produz-se a ignorância? Nesse sentido, entende-se que a formação educacional e cultural da população em geral permanece repleta de necessidades e lacunas principalmente àquela formação cuja meta seja estimular a reflexão e a consciência crítica, um estágio de desenvolvimento em que o ser humano seja capaz de conhecer a realidade, refletir sobre ela e criar sua própria existência.

O presente trabalho, integra parte de uma pesquisa de mestrado em Educação, realizado no Centro de Ciências da Educação da Universidade federal de Santa Catarina. Busca mostrar de maneira clara e prática as atividades/serviços de informação disponíveis na cidade catarinense de Blumenau para acesso público, comparando-as com a legislação municipal.

Esse trabalho também pretendeu levantar a discussão sobre a informação pública e aprofundar na reflexão de que, o acesso à informação, através de uma política municipal, possibilita o aprimoramento de conhecimentos, a educação, a recepção de idéias, a reflexão e a mudança do agir das pessoas no mundo. Possibilita o questionamento de “verdades”, o entender e até mesmo dar respostas às precariedades das condições de vida em sociedade. Isso tudo sem esquecer que a informação pública, ao mesmo tempo, também pode ser usada para outros fins, como a simples propaganda institucional. Busca-se discutir o direito à informação e o exercício da cidadania também através o acesso à informação. Não na simples compreensão de que a cidadania é o acesso à informação, mas entendendo que o acesso à informação pode promover ações que garantam os direitos sociais, ações que criem novas políticas públicas, entre outras. Àquela cidadania que se realiza quando estimula a reflexão, a consciência e a ação transformadora do indivíduo através do acesso à informação. É a informação entendida como um direito, como um bem público e não como estratégia para o exercício do poder.

Surge da reflexão sobre o potencial educativo da informação e, em especial, das Políticas Públicas de Informação e consolida-se diante das atividades oferecidas pela Biblioteca Municipal Dr. Fritz Müller, no município catarinense de Blumenau, que buscam a formação crítica e a educação para a cidadania. Algumas dessas atividades são os Saraus Literários, a atuação da Biblioteca Ambulante nas Escolas Isoladas, Asilo da cidade, as Exposições Informativas e Educativas, a divulgação de escritores locais, projetos como Hora da Leitura, Leitura no Olho da Rua, entre outros, como sua relação e participação junto a programas de leitura como o PROLER.

Desse encontro de atividades de informação potencialmente criadoras, que geram algum tipo de reflexão, em um espaço público, geralmente identificado pela população como templo intocável do saber, mas que naquela cidade estava desenvolvendo de forma criativa e crítica uma intervenção na cidade é que surge esse trabalho.

2 OBJETIVOS

A Informação para Cidadania é apresentada como tema central, considerando seu potencial educativo na promoção do desenvolvimento da capacidade reflexiva, crítica e a ação transformadora das pessoas.

O objetivo principal da pesquisa de mestrado, foi analisar os atos caracterizáveis como de políticas públicas de informação em execução no município de Blumenau, visando a compreender sua influência no processo de formação crítica da população.

Nesse momento apresento parte dos resultados que se originam do mapeamento da informação pública (ações ou serviços de informação) oferecida pela administração municipal de Blumenau em espaços diversos da cidade, existente e disponível para acesso da população. Além de comparar com a legislação (a partir da Lei Orgânica Municipal e das Leis Ordinárias) informações relativas a políticas públicas de informação (ou ações institucionalizadas que poderiam compor uma política pública mais ampla).

3 AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL DE BLUMENAU EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFORMAÇÃO

Através de visitas aos órgãos executivos (Secretarias Municipais ou equivalentes como as Fundações) obteve-se dados sobre as atividades e serviços de informação existentes no município .

O mapeamento permitiu identificar o que de fato existe para acesso e benefício da população, independente das previsões da legislação. Observando-se certa carência, não apenas de uma lei, mas de serviços que divulguem a informação pública de conteúdo utilitário, que faça com que as pessoas não percam seu tempo entrando e saindo de Secretarias Municipais para descobrir informações básicas de utilidade pública como: locais de confecção de documentos de identificação pessoal, impostos, etc.

Mesmo com a falta de serviços de informação de utilidade pública, a ampla maioria das Secretarias, independentemente da legislação, produz algum tipo de ação de informação que disponibiliza à população da cidade, quase sempre em forma de Folder Impresso que ficam à disposição nas suas sedes e que também são distribuídos em eventos locais.

Existem várias atividades de informação, que visam a divulgação e promoção institucional, porém, mais que autopromoção e divulgação de números de obras construídas, possuem um potencial educativo quando discutem temas relevantes à população, como o jornal “Transitando na História” (do SETERB) que, além de divulgar as reformas e construções dos Terminais Rodoviários, discute o trânsito, ou o Caderno “Rua XV Reurbanizada: a modernidade construindo sonhos, preservando a história”, que não anuncia simplesmente uma reforma, mas divulga o processo de reurbanização da Rua XV de Novembro, paralelo ao histórico da cidade, comentando sobre as diretrizes conceituais da reurbanização, sobre o material utilizado e sua integração ao meio ambiente para “uma rua mais humanizada”. Além dessas, pode-se perceber outras atividades de informação cujo conteúdo poderia ser simplesmente a divulgação e promoção institucional, mas em conjunto com o diálogo existente no material, este se torna potencialmente educativo, na medida em que esclarece e debate assuntos diversos. A identificação dessas atividades permitiu perceber outra dimensão da informação pública, pois mesmo as informações de utilidade pública ou de promoção institucional podem divulgar conteúdos que potencializem a reflexão e o exercício da cidadania.

Entre as ações de informação, cujo conteúdo seja educativo e aí, com possibilidades de potencializar a formação da consciência crítica para cidadania, nota-se, não por constatação em legislação, mas pelos diversos momentos e espaços que são propiciados ao acesso de informações, uma política de disponibilização de informações sobre cultura, de atividades a todas as faixas etárias.

A Fundação Cultural de Blumenau é o órgão municipal que corresponde à Secretaria da Cultura e oferece uma variedade de atividades culturais. Cada uma de suas unidades culturais desenvolve algum tipo de ação de informação, como por exemplo:

• a Biblioteca Pública MunicipaL Dr. Fritz Müller desenvolve o serviço de Biblioteca Ambulante nas escolas isoladas e no Asilo da cidade, com visitas regulares, passa uma vez por mês efetuando empréstimo de livros. Desenvolve ainda, atividades como “Literatura no Olho da Rua” com contação de histórias na praça aos domingos, junto a Feira de Artesanato ou em eventos de Ação Social. Além disso possui o programa Hora da Leitura que promove e estimula o gosto pela leitura;

• o Centro Braille possui um conjunto de atividades que atendem o público com deficiência visual, desde a publicação e distribuição de exemplares de livros em Braille gratuitamente, oficinas de leitura em Braille, biblioteca especial e audioteca com empréstimos, além de orientar as pessoas “videntes” para o aprendizado do alfabeto Braille;

• a Divisão de Ação Cultural, organiza diversos eventos culturais, entre eles, o Festival Nacional de Teatro Infantil de Blumenau (FENATIB) e o Festival Nacional de Danças Folclóricas de Blumenau (FESTFOLK). Desses eventos, revistas são confeccionadas com artigos e discussões sobre folclore, arte, cultura, teatro infantil, etc que são distribuídos aos grupos folclóricos e de teatro participantes dos eventos, visando também discutir e ampliar os conhecimentos acerca dessas temáticas;

• o Centro de Publicação Referência em Leitura e a Editora Cultura em Movimento desenvolvem inúmeras ações, entre elas: o projeto Museu Vivo, com visitas orientadas à gráfica de equipamentos históricos e em pleno funcionamento; o projeto Pão & Poesia, que divulga juntamente com 45 panificadoras, poesias impressas nos cartuchos de pão; o Projeto Autor-Escola em parceria com a Sociedade de Escritores Blumenauenses, que visa promover o gosto pela leitura e a divulgação do trabalho literário nas escolas; o jornal Cultura em Movimento; o projeto Leitura & Cidadania, com escolas da rede municipal de ensino, que inclui crianças na produção da escrita e no desenvolvimento do gosto pela leitura; além de uma série de publicações;

• a Galeria e Museu de Arte de Blumenau que, além das exposições didáticas, confecciona catálogos com as exposições e trabalhos de arte, discutindo temáticas que envolvem a arte. Posteriormente os catálogos também se tornam fontes de pesquisa;

• o Arquivo Histórico José Ferreira da Silva publica periodicamente a Revista “Blumenau em Cadernos” que divulga pesquisas sobre temáticas da história regional.

Entre essas e outras tantas atividades e serviços de informação, a Fundação Cultural de Blumenau torna-se uma referência na promoção da cultura, da educação e da informação, uma vez que buscam sempre desenvolver projetos, a maioria gratuitos, à população. O estímulo ao gosto pela cultura, pela arte, pela leitura, etc, vai dos projetos citados, às oficinas de música, dança e arte, às sessões de cinema gratuito, às visitas orientadas oferecidas gratuitamente a grupos organizados (escolares, idosos, turistas, clubes de mães, etc) que recebem um tratamento especial e até aos grandes eventos como o FENATIB e FESFOLK, que socializam na cidade suas atividades.

Outras secretarias municipais também oferecem atividades ou serviços de informação e entre elas, são destacadas:

• a Fundação Municipal de Desportos que confeccionava o Jornal “O Galeguinho”, destinado às crianças das escolas municipais, que visava à formação da educação para a Saúde Física e o gosto pela prática de esportes, mas que, por falta de verbas específicas, já não é mais editado;

• a Secretaria Municipal da Saúde, com uma variedade de informações socializadas através de suas unidades de saúde, visando especialmente formar a consciência para a prevenção de doenças;

• a SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau) que, através de suas publicações, visa socializar conhecimentos sobre o uso adequado e racional da água, além de discutir a preservação do meio ambiente através da reciclagem, entre outros assuntos que envolvem o saneamento básico da cidade;

• o SETERB (Serviço Autônomo de Transporte Rodoviário de Blumenau) que, através de sua Escola Pública de Trânsito, desenvolve inúmeras atividades educativas que objetivam formar condutores, pedestres, agentes de trânsito, reeducar motoristas infratores, entre outros, buscando humanizar o trânsito através da informação e da educação;

• a Secretaria Municipal da Educação que também desenvolve atividades como as publicações da legislação sobre a educação municipal; sobre o projeto da “Escola sem Fronteiras” e o “Cadernos da Educação Infantil” visando discutir com todo o corpo docente da rede municipal e estadual de ensino questões relativas à praticas de ensino, direitos, concepções de educação, entre outros.

4 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE INFORMAÇÃO EXISTENTES EM BLUMENAU

Quase todas as Secretarias desenvolvem atividades que produzem algum tipo de documento e buscam socializar informações sobre os projetos, discutindo assuntos que envolvem a cultura, a arte, a educação, a saúde, o trânsito, o saneamento básico, o meio ambiente, entre outras temáticas para públicos específicos. Esses trabalhos merecem o reconhecimento de que, nesse sentido, Blumenau pode ser um exemplo na oferta de atividades e serviços de informação que visam estimular a educação para a cidadania, tendo em vista que toda atividade busca de alguma forma socializar conhecimentos e estimular a reflexão sobre a temática em questão.

No entanto, a maioria dessas ações de informação existentes no município para acesso à população, organizadas e viabilizadas através das diversas Secretarias e Fundações Municipais, a legislação não prevê. Isso pressupõe que há movimento social obtendo algumas conquistas. Além da existência de funcionários/profissionais habilitados e preocupados com a difusão de informações de seu setor, criando serviços, gerindo idéias e ações.

Obviamente, é positivo que existam mais serviços que previsões no texto das legislações, pois a sociedade não é (e não pode ser) submissa à burocratização. No entanto, a realização das atividades sob a forma de projetos, juntamente com a ausência de uma política informacional torna os serviços e as atividades frágeis, geralmente dependentes de ações individuais e voluntárias, comprometendo assim sua continuidade.

Sem dúvida, a ausência de uma legislação clara e específica no campo das políticas públicas de informação (e essa discussão também é válida aos demais campos, como educação, transporte, etc) é reflexo do enfraquecimento do Estado na regulação de suas realizações e no compromisso formal com a cidadania. A “onda” ou a “moda” dos projetos, certamente tem seu lado positivo, pois através deles, ações acontecem e o movimento vivo que se cria em torno dele é de dinamismo e de criação. Porém, os projetos possuem uma fragilidade única, que é sua continuidade, seja por cortes nos financiamentos ou por mudanças nas gestões administrativas. Descompassos são reflexos da inexistência de uma política pública de informação. As atividades existem, porém uma coisa é a intenção de atingir um determinado público, que se reflete nas palavras expressas no site do Centro de Publicação, Documentação e Referência em Leitura:

Ao administrador público e ao cidadão consciente da sua responsabilidade social cabe gerar meios e estratégias que assegurem a felicidade e qualidade de vida para toda a população. (...) Ao invés de uma posição assistencia¬lista, o que se quer é formar cidadãos competentes e par¬ticipativos, mesmo que, num primeiro momento, esses en¬contrem dificul¬dades para isso. (...) Tem como objetivo in¬centivar, promover e ampliar as possibilidades de acesso à leitura e à escrita para o maior número possível de cri¬anças e jovens (FUNDAÇÃO CULTURAL DE BLUMRENAU, http://www.fundacaoculturaldeblumenau. com.br/centrobraile/index.asp?sub=05 ).

Mas entre indagações, prevalece a certeza de que, em Blumenau, existe um conjunto de atividades e serviços de informação que visam estimular a educação para a cidadania, que cada atividade busca de alguma forma socializar conhecimentos e estimular a reflexão sobre temáticas diversas, e que, mal ou bem, são ofertados à população. Nesse sentido, uma política pública de informação traria ainda mais benefícios no sentido de que organizaria com mais critérios as ações de informação e suas execuções.

5 A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

No confronto com as noções de políticas públicas de informação, contextualizadas como direitos constitucionais de cidadania e como instrumento de âmbito educacional, percebe-se, na Lei Orgânica de Blumenau, lacunas no que se refere à socialização da informação pública. Um exemplo é a ausência de uma política de informação que garanta acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) a população no texto que regula a existência social deste município. Assim como, na proposta de desenvolvimento da informática na cidade, a proposição de uma política de acesso público e gratuito à informática não fica clara.

No conjunto da Lei Orgânica percebe-se a importante centralidade do ensino formal (fundamental, médio, técnico e superior), no entanto permanece ausente uma política para além da escola, para auto ou livre educação da população. Na área da Saúde as ações que podem configurar-se como atos de Políticas Públicas de Informação estão mais presentes, prevendo esforços na formação de uma consciência em saúde, no tratamento educativo e preventivo. Dessa forma, abre possibilidades de formação de sujeitos conscientes a ponto de evitar/prevenir doenças, através de uma ação que socializa a informação sobre saúde. Percebe-se também a preocupação com a formação de profissionais e com a pesquisa na área. Nesse sentido, a legislação está bem clara na garantia de acesso às informações em saúde pública. A área do Esporte, se caracteriza como fundamental ao aperfeiçoamento da população e, para isso, genericamente, propõe a promoção do esporte educacional, ou seja, o esporte também como prevenção para o desenvolvimento da saúde da população. Já a área Cultural fica um pouco a desejar pela forma superficial que trata da centralização da documentação para preservação no Arquivo Histórico e do desenvolvimento de atividades junto às escolas e bairros.

As Leis Ordinárias e Complementares, preenchem um pouco essas lacunas, tratando melhor especialmente, as áreas da Cultura e do Meio Ambiente. A questão ambiental, por exemplo, é abordada na forma de Lei Complementar, criando uma política municipal de educação ambiental, com plano estratégico e comissão interdisciplinar de ação. Prevê ações que propiciem a educação ambiental como forma de estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental através da garantia da democratização de informações sócio-ambientais, da disseminação de informações ambientais nos meios de comunicação de massa, da divulgação de leis ambientais e de estudos/pesquisas visando a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações ambientais, e de buscar uma mobilização social para a gestão da informação ambiental. Nesse caso a lei é bastante completa, induzindo à percepção de que existe a preocupação com o meio ambiente e a formação da população sobre essa problemática através de ações educativas e da socialização da informação ambiental. A questão cultural também é abordada em diferentes leis, desde a criação de um centro cultural em uma localidade distante do centro da cidade, a criação de um museu para retratar a história da caça e do tiro como esporte e tradição alemã, a implantação de novas unidades culturais na Fundação Cultural do município responsáveis pela promoção e o incentivo a atividades no campo da arte e da leitura, e da criação de um fundo que prevê o custeio das atividades culturais, com critérios para investimentos na área. Por isso, nesse caso, as leis sancionadas contemplaram as lacunas da Lei Orgânica na área da cultura e do meio ambiente.

Contudo, mesmo com alguns critérios regulando a área da cultura, somente as áreas da Saúde e do Meio Ambiente, no texto de sua legislação, prevêem ações que visam a disseminação de suas informações. Porém, no geral, Blumenau não possui uma política pública que estabeleça critérios para a socialização da informação pública de outras áreas na cidade e tudo que existe se origina de iniciativas individuais, de profissionais que, independente de leis e normas, preocupam-se com a informação pública de seus setores.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A realização desse trabalho trouxe diversas reflexões sobre a temática da informação pública. O estudo sobre as “transformações” da Sociedade Civil e do enfraquecimento proposital das ações do Estado em questões sociais deu algumas respostas e construiu novas dúvidas sobre a problemática das políticas públicas de informação.

A legislação que é contextualizada como instrumento de âmbito educacional e como um conjunto de direitos que constituem cidadania, no que se refere aos temas relativos a disponibilização da informação pública, em Blumenau, é precária. Tanto a Lei Orgânica do Município quanto as demais leis consultadas, mostram lacunas no que se refere à socialização da informação pública. Ao mesmo tempo em que é inexistente o estabelecimento de critérios que garantam o acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) à população desta cidade.

O maior destaque, no que diz respeito à socialização da informação pública, se dá na área da Saúde, que objetiva a prevenção e o tratamento preventivo através da disseminação se informações sobre saúde e da educação, na área do Esporte, propondo a promoção do esporte educacional também como prevenção para o desenvolvimento da saúde da população e na questão ambiental, com uma política municipal prevendo a educação ambiental como forma de estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e garantindo a democratização de informações sócio-ambientais, levando à percepção de que existe a preocupação com a formação da população sobre essa temática através de ações educativas e da socialização da informação ambiental. A área cultural, que é abordada em diferentes leis, deixa um pouco a desejar no que se refere à socialização da informação. Assim, mesmo com alguns critérios regulando essa área, a legislação prevê ações que visam a socialização de suas informações somente nas áreas da Saúde e do Meio Ambiente.

Isso indica que Blumenau não possui uma política pública que estabeleça critérios para a socialização da informação de outras áreas de atuação da administração municipal. Portanto, quase tudo que existe, em termos de ações de informação, se origina de iniciativas individuais, de profissionais ou de movimentos sociais cientes da importância do ato de saber, de conhecer e de agir no mundo. Assim, independente de leis e normas, preocupam-se com a difusão da informação pública, tratando-a como um bem público que deve ser democratizado.

O mapeamento dos atos caracterizáveis como de políticas públicas de informação em execução no município, permite identificar que existem diversas atividades e serviços de informação no município para acesso da população, organizadas e viabilizadas através das Secretarias e Fundações Municipais e que a legislação não prevê.

A maioria das Secretarias ou Fundações produz algum tipo de ação de difusão de informação, originada para divulgar seus projetos e discutir assuntos que envolvem a cultura, a arte, a educação, a saúde, o trânsito, o saneamento básico, o meio ambiente, entre outras temáticas, quase sempre, na forma impressa.

E esses trabalhos merecem o reconhecimento de que Blumenau pode ser um exemplo na oferta de atividades e serviços de informação que visam estimular a educação para a cidadania, tendo em vista que toda atividade busca de alguma forma socializar conhecimentos e estimular a reflexão sobre a temática em questão. Mesmo as atividades de informação para a divulgação e promoção institucional, possuem um potencial educativo quando, muito mais que autopromoção, discutem também temas relevantes à população.

Já as ações de informação de conteúdo educativo e aí, com possibilidades de potencializar a formação da consciência crítica para cidadania, demonstram que existe uma política informal de disponibilização de informações sobre cultura com atividades relativas a todas as faixas etárias. E isso pressupõe a existência de pessoas, profissionais ou organizações da sociedade blumenauense obtendo alguns avanços na difusão da informação pública criando serviços, gerindo idéias e promovendo ações. Isso é reflexo, tanto do enfraquecimento das pretensões e das ações do Estado, como do sentimento de responsabilidade social dos profissionais envolvidos com o desenvolvimento dessas atividades.

No entanto, independente da existência de diversos serviços de informação, a ausência de uma política informacional torna essas atividades frágeis e dependentes de ações individuais e voluntárias. Isso compromete sua continuidade, seja por cortes nos financiamentos ou por mudanças nas gestões administrativas.

Pela ausência de uma política pública de informação, os serviços são realizados de diversas maneiras. E sua existência não indica a efetividade de sua socialização, pois existe um descompasso entre os serviços de informação e sua disseminação aos moradores da cidade.

Ainda assim, a pesquisa mostra que Blumenau possui um conjunto de ações de informação que visam estimular a educação para a cidadania, buscando socializar conhecimentos e estimular a reflexão sobre assuntos diversos. E uma política pública de informação daria maior suporte para a qualificação dessas atividades.

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