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PARTICIPAÇÃO DO FÓRUM DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMULAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO — LEITURAS POSSÍVEIS

 

Daiane de Oliveira Tavares - UERJ – Faculdade de Educação

 

1. Contexto social e político no qual a EJA está inserida e o papel do Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio de Janeiro - Fórum EJA/RJ neste cenário

O início dos anos 90 marca também o início de uma nova conjuntura social. A política neoliberal ganha força, delineando um novo papel para o Estado, com seu conceito ampliado para a sociedade política e vendo esta, e a sociedade civil, como sociedades distintas.

O neoliberalismo representa o afastamento do Estado, que não responde às demandas sociais, transferindo suas responsabilidades para a então chamada sociedade civil.

Nasce assim, o denominado terceiro setor que se forma por ONGs, movimentos sociais, fundações etc. O fenômeno em questão não é, portanto, o desenvolvimento de organizações de um “setor” em detrimento do outro, mas a alteração de um padrão de resposta social à questão social (típica do Welfare state), com a desresponsabilização do Estado, a desoneração do capital e a auto-responsabilização do cidadão e da comunidade local para esta função (típica do modelo neoliberal ou funcional a ele) (MONTAÑO, 2003).

No atual contexto, podemos constatar que quem “faz” ininterruptamente a EJA em nosso país são, principalmente, as instituições não-governamentais e o grande número de voluntários que trabalham nestas. Sem dúvida, a sociedade civil tem grande experiência com a EJA e as parcerias destas com o Estado são importantes hoje, até para que sejam superados os desafios que encontramos. Porém, é extremamente relevante ressaltar as conseqüências negativas do fato de a EJA estar, basicamente, nas mãos desse terceiro setor. Trata-se de pensar que nem sempre, ou melhor, na maioria das vezes, os voluntários que atuam em EJA não possuem formação adequada para fazê-lo. Com isto, desvalorizam-se os profissionais da educação e reduz-se a qualidade da educação oferecida aos educandos da modalidade.

Neste cenário, é pertinente destacar a importância do Fórum de EJA/RJ na discussão de soluções para este e para outros problemas e, principalmente, na formulação de políticas públicas, pressionando o poder público em busca da garantia do direito de todos à educação.

2. O Fórum EJA/RJ

O Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio de Janeiro é um espaço de interlocução entre os diversos segmentos da sociedade, com o objetivo de discutir, diante das práticas que são realizadas, as ações destinadas à EJA e propor ações que contribuam na construção de políticas públicas democráticas, que contemplem as especificidades que a área possui. Sua atuação é expressiva no que diz respeito à mobilização de educadores e de outros integrantes da sociedade, o que tem sido sua marca, desde 1996, quando iniciou suas atividades.

Pelo fato de constituir uma articulação informal, o Fórum EJA/RJ não tem estrutura própria. Porém, desde o início, contou com o apoio da DEMEC/RJ na indicação de uma Secretaria executiva, que possibilitou a troca de informações e a rede de contatos entre os participantes do Fórum. Após a extinção da DEMEC/RJ, o Fórum também esteve, temporariamente, alocado na UNIRIO. Atualmente, a Secretaria executiva do Fórum funciona na área de EJA da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o fato de se ter, no curso de Pedagogia da UERJ, um importante espaço de formação na EJA. O projeto de extensão Parceria com o Fórum EJA/RJ: novos conceitos e práticas foi elaborado para a implantação da Secretaria do Fórum na Universidade, porém, sem modificar a relação de parcerias já estabelecidas entre o Fórum e as demais instituições.

Como já dito, um dos principais objetivos do Fórum EJA/RJ é garantir a ampla e democrática participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas para a área de EJA, em luta pela melhoria da situação educacional da maioria da população.

Neste sentido, o presente trabalho irá abordar a participação do Fórum EJA/RJ, no âmbito educacional do estado do Rio de Janeiro, onde atuou de maneira expressiva, tendo importante papel na democratização do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro (PEE-RJ), participando ativamente do Comitê-Rio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, formado por diversos parceiros da sociedade civil organizada, assim como na promoção do I Congresso Estadual de Educação - I COED, nos moldes do Congresso Nacional de Educação -CONED, de nível nacional, com vistas a obter respostas do poder público para a elaboração coletiva do Plano, entendendo que o PEE-RJ deveria ser o resultado das deliberações dos atores educacionais e da sociedade como um todo.

3. Processo de participação efetiva na construção do PEE-RJ

O Plano Estadual de Educação surgiu a partir da Lei nº 10.712 de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação e definiu que, a partir daquela homologação, os Estados, Distrito Federal e os Municípios deveriam elaborar seus próprios Planos.

Em agosto de 2001, constituiu-se no Rio de Janeiro o Comitê-Rio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mobilizando atores da área educacional, buscando democratizar a construção do Plano Estadual de Educação - PEE do Rio de Janeiro.

Na difícil negociação que se estabeleceu a partir daí, só em 2002 mudanças políticas no governo estadual possibilitaram ao Comitê-Rio assumir, junto à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEE-RJ, uma nova dinâmica para o processo de construção do PEE, cujos termos foram descritos no documento Proposta para o 1º Congresso Estadual de Educação do Rio de Janeiro, entregue ao Secretário de Estado de Educação em 19 de junho de 2002.

A proposta enviada ao Secretário incluía a reivindicação, deliberada pela plenária mensal do Fórum de EJA de 17 de junho, da sua inclusão na Comissão Estadual do PEE, apesar de o Comitê-Rio já estar fazendo parte desta. Esta iniciativa se deu devido ao número restrito de participantes na Comissão original, despertando, assim, nos diferentes segmentos interessados na educação, o desejo de participar, cumprindo o papel fundamental de reunir, ampliadamente, mais e mais pessoas na tarefa de pensar e propor, democraticamente, as prioridades para a educação do estado do Rio de Janeiro. Basicamente, três novos elementos estavam ali acordados: a) mudança do caráter da antiga Comissão, nomeada no Governo Garotinho, que deixava de ser formuladora do PEE e passava a ser apenas organizadora do Congresso Estadual de Educação, visando ao processo de elaboração do PEE; b) metodologia do I Congresso nos moldes da utilizada no CONED, para a formulação do PNE da sociedade civil; c) compromisso do Governo do Estado de não enviar para a Assembléia Legislativa qualquer Plano fora da discussão formalmente instituída pelo COED.

Outras reuniões do Fórum EJA/RJ tiveram como pauta a discussão sobre o PEE-RJ. Durante o ano de 2002, os debates do Fórum EJA/RJ fomentaram questões sobre o Plano nos meses de abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro.

No mês de abril, a discussão se deu em torno das perspectivas para os municípios fluminenses, visando às articulações necessárias para a educação de jovens e adultos.

Em junho, além de ter sido deliberada a reivindicação supracitada, foram realizados grupos temáticos, com o objetivo de trazer contribuições do Fórum EJA/RJ aos Planos Estaduais e Municipais de Educação. Estes grupos de trabalho dividiram-se em quatro temas: Diretrizes; Objetivos e Metas; Formação continuada de professores EJA e Financiamento e Gestão. Durante a plenária final, houve a leitura dos trabalhos de grupos, deliberação de uma comissão de sistematização dos textos e encaminhamentos para o material produzido.

No dia 11 de julho, a Secretaria de Estado de Educação decidiu, em reunião com os integrantes da Comissão responsável pelo PEE-RJ, ampliar o número de entidades participantes do grupo e transferir o papel da elaboração do Plano para o I Congresso Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Assim, foi atendida a reivindicação do Fórum EJA/RJ e do Comitê-Rio, de ampliar a Comissão, entendendo que esta tinha sua formação restrita. A Comissão passou a contar, então, com outras entidades, além das 36 participantes, na discussão das diretrizes do Plano Estadual de Educação. Além disso, com esta nova proposta, a Comissão deixa de ser responsável pela elaboração do PEE-RJ e tem como função, apenas, a organização do I COED.

Poucos dias após a reunião com a SEE-RJ, o Fórum EJA/RJ realizou sua reunião mensal de julho, dando continuidade aos grupos temáticos relacionados à elaboração do Plano. Nesta reunião, os temas estavam referidos aos itens constantes do Plano Nacional de Educação - PNE e da proposta da sociedade civil ao PNE aprovada pelos Congressos Nacionais de Educação – CONEDs, que envolvem a EJA (diretrizes, metas, orçamentos) e aspectos que lhe são correlatos, como formação continuada de educadores, educação a distância etc. Em plenária final, os grupos apresentaram suas contribuições para os encaminhamentos, definidos nesse coletivo, depois de organizados por uma comissão relatora, indicada em plenária.

No Fórum EJA/RJ, realizado em setembro, ocorreu a apresentação sistematizada das contribuições dos grupos de trabalho ao PEE, realizadas durante o Fórum de julho, para encaminhamento, pelos representantes, aos Grupos Temáticos do PEE.

Também em setembro, por iniciativa do Comitê–Rio, aconteceu em todas as escolas públicas do estado, e de alguns municípios, o dia “D” do Plano Estadual de Educação, quando cada escola dedicou alguma parte do dia para discutir e consensuar propostas para o próprio Plano.

Outros eventos de importância foram os 11 seminários preparatórios, com forte protagonismo da sociedade civil em Cabo Frio, Nova Friburgo, Campos, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nilópolis, São Gonçalo, Itaperuna, Rio de Janeiro, Angra dos Reis e Volta Redonda. Através desses encontros, as diversas regiões puderam debater suas demandas e formular suas propostas para apresentar durante o Congresso. Ao todo, cerca de 5000 pessoas foram ouvidas.

Em outubro, aconteceu o Fórum EJA/RJ visando ao I COED, com a apresentação, em painel, das propostas já elaboradas no Fórum de julho, por grupos de trabalho, e a discussão em plenária, com fechamento de pontos para encaminhamento à Comissão do Congresso.

O I COED realizou-se entre os dias 21 e 23 de novembro de 2002, no Maracanãzinho e na UERJ. O evento significou uma importante conquista de espaço junto ao poder público, para que um plano estadual de educação fosse coletiva e democraticamente construído.

Por fim, em dezembro aconteceu a reunião de encerramento das atividades do Fórum do ano de 2002, com o relato do I COED, em relação às propostas que o Fórum defendeu; perspectivas para o Plano Estadual de Educação; proposição do II COED; desafios para o Fórum EJA diante do novo governo estadual. Foi realizada uma apresentação, pelos participantes do I COED, das principais questões levantadas durante o evento e a apresentação do texto preliminar do I COED.

As propostas e contribuições do Fórum EJA/RJ e do I COED foram sistematizadas, trazendo um diagnóstico das modalidades de ensino no estado do Rio de Janeiro, questões relacionadas à valorização do Magistério; Educação a distância e Tecnologias Educacionais; Financiamento e Gestão; além de Diretrizes, Objetivos e metas, a fim de que o Plano respeitasse as especificidades de cada modalidade de ensino. A partir da organização de todas as propostas, foram orientados quatro eixos temáticos: organização e avaliação da educação no Estado do Rio de Janeiro; gestão democrática da educação; financiamento da educação e trabalhadores e trabalhadoras em educação.

Milhares de pessoas, ligadas ou não à comunidade escolar, participaram do Congresso e expressaram os desejos, necessidades e perspectivas dos cidadãos do estado para os próximos 10 anos, prazo legal do PEE. Na continuidade, o Comitê-Rio previa um II COED, amadurecendo as áreas cuja formulação ainda exigia reflexão e acordos, para maio de 2003, o que efetivamente não aconteceu.

Com a mudança no governo estadual, o processo reverteu-se novamente, e o Secretário de Educação destituiu a Comissão anterior, entendendo que já havia cumprido o seu papel, e conferiu a responsabilidade de elaboração do PEE ao Conselho Estadual de Educação (CEE).

O Conselho Estadual de Educação finalizou o trabalho de redação do PEE e o enviou à Governadora. Este texto já está circulando na ALERJ e tudo indica que o PEE será apresentado em forma de Decreto pela Governadora, a qualquer momento.

O Fórum EJA/RJ, apesar das démarches que marcaram o processo de elaboração do PEE, foi um espaço de grande importância no que concerne à formulação de propostas para o Plano, uma vez que fomentou discussões e possibilitou a participação de vários segmentos da sociedade, visando a uma educação democrática e de qualidade. Além disso, seu trabalho, ao lado de outros Fóruns temáticos no Rio de Janeiro e de mais 25 Fóruns estaduais e 20 regionais de EJA no país, fez nascer uma grande rede de novos protagonistas, que vêm escrevendo um outro capítulo na história da participação social e da democracia.

4. Resultados obtidos no PEE-RJ

O processo instaurado pelo 1º COED é, indiscutivelmente, referência para as políticas públicas educacionais, porém, ainda se tem um enorme problema a ser enfrentado. A dificuldade se dá devido a insistência do governo estadual em assumir uma postura autoritária, frente à mobilização da sociedade, fazendo, aos seus reclamos, “ouvidos moucos”, o que esvazia de sentido as lutas sociais.

O governo do estado do Rio de Janeiro, simplesmente, ignora todo o processo de lutas do Comitê -Rio e do Fórum EJA/RJ, de aproximadamente dois anos, em prol de uma formulação democrática do PEE-RJ.

Apesar de a nova proposta de Plano — segundo alguns, impressa para distribuição, e inspirada em um modelo de Santa Catarina —, citar o 1º COED-RJ como um dos subsidiadores de sua estrutura, suas propostas, coletivamente construídas, não foram incorporadas. A colaboração do Congresso, visivelmente incorporada, limitou-se à orientação dos eixos temáticos. Este fato é mais um indicador da resistência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à participação da sociedade na formulação de políticas públicas que visem à melhoria educacional da população do estado.

O caráter autoritário, de modo geral, da gestão da SEE/RJ e do governo fica ainda mais evidente, pelo fato alarmante e sui generis, de que o PEE-RJ será encaminhado em forma de Decreto. Nem mesmo nos estados onde não aconteceu a participação da sociedade civil organizada, houve um Plano que não fosse encaminhado sob forma de lei e votado pela Assembléia Legislativa local. A sociedade fluminense exige um processo transparente de votação na ALERJ, com espaço para a apresentação de emendas pelas entidades educacionais, audiências públicas e demais expedientes constitucionais e regimentais.

Sem dúvida, esta postura do governo estadual causa repulsa em todos aqueles interessados em uma educação verdadeiramente democrática e de qualidade e, diante deste fato, fica evidente a necessidade de nova mobilização do Comitê-Rio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, no sentido de organizar estratégias de luta contra os retrocessos que todos estamos presenciando, diariamente, no estado do Rio de Janeiro.

5. Considerações finais

O exemplo dado pelo processo de formulação do Plano Estadual de Educação no estado do Rio de Janeiro, apesar do desfecho a que parece, inevitavelmente enfrentar-se-á, acaba por evidenciar que, cada vez mais, torna-se necessária a mobilização de todos os que desejam educação de qualidade, participação popular direta, construção coletiva — fundamentos indispensáveis à gestão democrática no campo educacional, conquistas da sociedade organizada e, ao mesmo tempo, ingredientes da luta política com setores conservadores e autoritários que desejam manter, a todo custo, o projeto excludente das elites brasileiras.

É fundamental, então, que todos atentem para a importância da participação nesses espaços em que são fomentadas questões de significativa relevância, denunciando o caráter autoritário deste e de qualquer governo e de suas secretarias, em prol de uma melhor educação para a população brasileira.

No estado do Rio de Janeiro, algumas perspectivas são bastante evidentes no horizonte próximo: a organização e o poder de pressão das entidades pode ser decisivo no embate com o poder público, tensionando os processos, argüindo as legitimidades, criando o contraditório. Só mobilizados, atentos e vigilantes, cobrando e exigindo que a nossa voz seja ouvida e respeitada nas instâncias institucionais de poder, os cidadãos e cidadãs fluminenses, representados pelo Comitê-Rio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação poderão enfrentar as forças políticas que têm andado na contramão da história e da luta social.

 

6. Referências bibliográficas

MONTAÑO, Carlos. Terceiro Setor e questão social: crítica ao padrão de intervenção social. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2003. p. 181-200.
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Caderno de Resoluções do 1° COED – Congresso Estadual de Educação. Rio de Janeiro, jan. 2003.
FÓRUM EJA/RJ. Proposições da EJA ao I COED — Plano Estadual de Educação. Rio de Janeiro, 18 nov. 2002.

 
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